1. Identificação do prestador de serviço
A Finantis é um serviço prestado por GMP Unipessoal LDA, pessoa coletiva com o NIF 518111288, com sede em Edifício LACS, Rua de Azevedo Coutinho 39, 4100-100 Porto, Portugal, doravante designada "Finantis" ou "nós".
2. Objeto
A Finantis presta um serviço de software como serviço (SaaS) que permite a empresas receber, extrair e organizar automaticamente faturas de fornecedores através de inteligência artificial, incluindo funcionalidades de validação, aprovação, classificação em centros de custo e conciliação bancária, consoante o módulo subscrito.
3. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar a Finantis, o utilizador aceita estes Termos de Serviço na íntegra. Se não concordar com algum dos termos, não deve utilizar o serviço.
4. Conta e registo
O acesso é feito por conta individual, associada a uma organização (empresa cliente). O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Os dados fornecidos no registo devem ser verídicos e mantidos atualizados.
5. Subscrição, preços e cancelamento
A subscrição é cobrada mensal ou anualmente, consoante o plano escolhido, através de um processador de pagamentos externo. Não existe fidelização: a subscrição pode ser cancelada a qualquer momento, produzindo efeitos no final do período já pago. Os preços em vigor estão disponíveis em finantis.ai e podem ser atualizados mediante aviso prévio.
6. Papel da inteligência artificial no serviço
A extração de dados das faturas é realizada com recurso a modelos de inteligência artificial de terceiros. Este processamento é uma ferramenta de apoio: a Finantis atribui um grau de confiança a cada extração e encaminha os casos de menor confiança para revisão humana antes de qualquer validação, aprovação ou lançamento contabilístico. A Finantis não substitui a responsabilidade do cliente pela verificação e aprovação final dos documentos processados, nem toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou financeiros sem intervenção humana.
7. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a:
- Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e para a gestão da sua própria atividade empresarial;
- Ser responsável, enquanto responsável pelo tratamento, pelos dados pessoais contidos nos documentos que carrega na plataforma (ver a nossa página de Tratamento de Dados);
- Não tentar aceder indevidamente a dados de outras organizações ou comprometer a segurança do serviço.
8. Propriedade intelectual
O software, marca e conteúdos da Finantis são propriedade de GMP Unipessoal LDA. Os documentos e dados carregados pelo cliente permanecem propriedade do cliente; a Finantis apenas os processa nos termos descritos na política de privacidade e na página de tratamento de dados.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A Finantis envida os melhores esforços para manter o serviço disponível e o processamento de faturas preciso, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem a ausência total de erros na extração automática — daí a exigência de revisão humana descrita no ponto 6. Na medida permitida por lei, a responsabilidade da Finantis por danos indiretos ou lucros cessantes é excluída.
10. Suspensão e cessação
A Finantis pode suspender ou encerrar contas em caso de incumprimento destes termos, uso fraudulento ou falta de pagamento. O cliente pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sujeito ao disposto na secção de retenção de dados da política de privacidade.
11. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio que não seja resolvido por acordo entre as partes, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de privacidade@finantis.ai.